O mercado de ativos judiciais ganhou um novo ponto de atenção nesta semana. O Conselho Nacional de Justiça realizará, no próximo dia 9 de setembro, em Brasília, audiência pública destinada a discutir uma nova regulamentação nacional dos precatórios, em substituição à atual Resolução CNJ nº 303/2019.

A iniciativa vai além de uma revisão administrativa das regras atualmente em vigor. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a audiência também servirá de espaço para a construção da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios e para a discussão de parâmetros gerais aplicáveis à cessão de créditos de precatórios.

Esse último ponto amplia consideravelmente a relevância da discussão para além dos tribunais e dos entes públicos devedores. A cessão é justamente o mecanismo jurídico que permite ao titular de um precatório transferir seu crédito a terceiros e constitui uma das bases de funcionamento do mercado secundário desses ativos.

A regulamentação hoje vigente já disciplina o registro administrativo das cessões e sua comunicação ao Poder Judiciário. O próprio CNJ tem enfrentado, nos últimos anos, questões relacionadas à competência para registro, precedência entre cessões e limites da regulamentação adotada pelos tribunais, demonstrando que a matéria ganhou crescente relevância institucional.

A proposta agora é mais abrangente.

De acordo com a convocação, a revisão pretende promover maior uniformidade entre os procedimentos adotados pelos tribunais brasileiros, além de atualizar sistemas informatizados, rotinas administrativas, planos de pagamento e mecanismos de transparência relacionados aos precatórios.

Para Eduardo Gouvêa, presidente do Conselho Consultivo da Droom Ativos Judiciais, a audiência pública deve ser observada como parte de um movimento importante de amadurecimento institucional do segmento.

“Uma regulamentação nacional mais uniforme pode representar um avanço importante. O mercado precisa de procedimentos claros, informações acessíveis e previsibilidade operacional. O cuidado necessário é para que o aumento da transparência e da segurança dos processos não resulte simplesmente na criação de novas etapas burocráticas capazes de tornar ainda mais demorada uma estrutura que já é naturalmente complexa.”

A observação toca em uma questão central. Uniformizar procedimentos pode reduzir diferenças hoje existentes entre tribunais e tornar mais previsível o tratamento dos precatórios. Ao mesmo tempo, dependendo do desenho final da regulamentação, novas exigências de registro, comunicação ou controle das cessões também poderão modificar rotinas atualmente praticadas por credores, investidores, assessorias jurídicas e empresas especializadas.

É justamente por isso que a discussão sobre cessões merece acompanhamento particular.

Para Arthur Gentil, gerente jurídico da Droom Ativos Judiciais, o processo aberto pelo CNJ não significa, neste momento, qualquer alteração nas regras vigentes, mas cria uma oportunidade concreta para revisão e maior padronização dos procedimentos.

“Ainda estamos diante da abertura de um debate regulatório, e não de uma mudança normativa já definida. Mas a inclusão expressa das cessões de créditos entre os temas da audiência é juridicamente relevante. Será importante acompanhar quais critérios serão discutidos para registro, comunicação, publicidade e tratamento dessas operações, especialmente porque uma regulamentação nacional pode reduzir assimetrias hoje existentes entre diferentes tribunais.”

A distinção é importante. Não há, neste momento, uma nova regra para cessões de precatórios. O que existe é a abertura formal de um processo de discussão capaz de resultar em uma nova disciplina nacional sobre o tema.

E isso, por si só, já é relevante para quem acompanha esse mercado.

Quanto maior a padronização das informações e dos procedimentos, maior tende a ser a capacidade de análise e acompanhamento dos créditos ao longo de sua trajetória. Para um mercado que depende profundamente da qualidade documental, da segurança jurídica e da correta identificação de cada etapa do ativo, transparência e rastreabilidade não são elementos acessórios — fazem parte da própria infraestrutura necessária ao seu desenvolvimento.

A audiência pública acontecerá em 9 de setembro, das 10h às 18h, na sede do CNJ, em Brasília. Interessados que desejarem participar como expositores poderão se inscrever até *31 de agosto de 2026*, e as manifestações presenciais terão duração máxima de cinco minutos. O encontro também será transmitido pelo canal oficial do CNJ no YouTube.

Para empresas, investidores, operadores jurídicos e demais participantes do segmento, portanto, o momento não é de antecipar conclusões, mas de acompanhar atentamente o debate.

O que está sendo colocado sobre a mesa pelo CNJ pode ajudar a definir não apenas a forma como os tribunais administrarão os precatórios nos próximos anos, mas também como as cessões serão registradas, acompanhadas e tratadas dentro de um mercado que vem adquirindo crescente relevância econômica e institucional.

E esse é um debate do qual o mercado de ativos judiciais terá interesse direto em participar.